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TJPEImprocedenteJulgamento: 03/03/2026

Apelação Cível nº 00000668520088170410

Processo nº 0000066-85.2008.8.17.0410

GAB. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA

Assuntos (classificação CNJ)

Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito

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Dano ao ErárioViolação dos Princípios AdministrativosEnriquecimento ilícito

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Pernambuco · Apelação Cível · Processo nº 0000066-85.2008.8.17.0410 · GAB. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA · julgado em 03/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente2% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 237 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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