Recurso Especial nº 00002083020164013501
Processo nº 0000208-30.2016.4.01.3501
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000208-30.2016.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000208-30.2016.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCIANA DE MELO ABRAO - GO21269-A POLO PASSIVO:JOSE VALDECIO PESSOA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILSON JOSE FURTADO - GO28628-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000208-30.2016.4.01.3501 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): A União Federal apela da sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, que pronunciou a prescrição das sanções relativas à prática de ato de improbidade administrativa e julgou improcedente o pedido deduzido na petição inicial em face de José Valdécio Pessoa. Narra a inicial (ID 430057666): “Em 30/07/2008, o Município de Valparaíso de Goiás (administrado pelo Requerido) firmou com o Ministério das Comunicações ‘TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS’, para execução de Telecentro Comunitário pertencente ao Programa Inclusão Digital, onde o Ministério Doador disponibilizou ao ente municipal equipamentos de informática, mobiliários e Internet Banda Larga, necessários à implantação do Telecentro Comunitário. A Controladoria-Geral da União realizou vistoria in loco, para verificação do objeto pactuado, e a Nota Técnica n° 2881/DRCOM/DR/SFC/CGU-PR identificou que a execução do Telecentro Comunitário ocorreu em desacordo com o "Termo de Doação com Encargos". A Análise Técnica n° 043/2012/SID-MC concluiu que as alíneas "a" e "h” da cláusula 2.2 do Termo de Doação com Encargos não foram cumpridas pelo Município, e determinou a aplicação da sanção prevista no item 4.3 do referido Termo de Doação.
Prévia pública (~9% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0000208-30.2016.4.01.3501 · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA · julgado em 14/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.