Recurso Especial nº 53360432520248217000

REsp 2232551/RS (2025/0344193-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (e-STJ fls. 44/45): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DE BOA-FÉ. REVOGAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSS CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM 2006, POSTERIORMENTE REVOGADA. A AUTARQUIA BUSCA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO, SOB ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 692 DO STJ (RESP Nº 1.401.560/MT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É EXIGÍVEL A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AO SEGURADO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCEDIDO POR MEIO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA POSTERIORMENTE, QUANDO PERCEBIDOS DE BOA-FÉ E SOB A ÉGIDE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO STF RECONHECE A IRREPETIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SEGURADO EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. 4. NO CASO, A TUTELA ANTECIPADA FOI CONCEDIDA EM 2006, PERÍODO ANTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 692/STJ, O QUAL APENAS GANHOU CARÁTER VINCULANTE E PACIFICADO EM OUTUBRO DE 2015, DEVENDO-SE APLICAR, NO CASO, OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RAZOABILIDADE. 5. A COBRANÇA DOS VALORES IMPLICARIA IMPOR AO SEGURADO A CONDIÇÃO DE DEVEDOR DA PRÓPRIA VERBA DE SUBSISTÊNCIA, COMPROMETENDO SUA DIGNIDADE E CONTRARIANDO OS PRECEDENTES QUE ASSEGURAM A BOA-FÉ OBJETIVA COMO ELEMENTO IMPEDITIVO À RESTITUIÇÃO. 6.

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