Apelação Cível nº 08111745720174058000
Processo nº 0811174-57.2017.4.05.8000
Desemb. Fed. Walter Nunes
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811174-57.2017.4.05.8000 O DO NASCIMENTO TARGINO DA CONCEICAO, JOSE RUI LESSA ARAUJO FILHO, JR AGRO E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ARTS. 9º, XI E 10, XII). PRESCRIÇÃO. REGIME APLICÁVEL AOS AGENTES PÚBLICOS. REUNIÃO DE DEMANDAS. FACULDADE DO JUÍZO. CRITÉRIOS DA INTENSIDADE DA CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO OU BIS IN IDEM. "OPERAÇÃO SUSERANOS". PREGÕES PRESENCIAIS NºS 01 (R$ 2.939.644,80) E 09/2011 (R$ 6.834.890,40). AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DA DESPESA. CONCLUSÕES DO TCU. PREJUÍZO DE PELO MENOS R$ 1.630.203,00. ELEMENTO SUBJETIVO. INFERÊNCIAS E RACIOCÍNIO DEDUTIVO. POSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO. EMPRESAS DE FACHADA. FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA. AUMENTO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS. EX-PREFEITO E PREGOEIRO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença da 13ª Vara Federal de Alagoas, que julgou parcialmente procedente a ação de improbidade administrativa referente a fraudes no Pregão Presencial nº 01/2011, destinado à aquisição de combustíveis, no valor de R$ 2.939.644,80, vencido pela empresa J.R.L. Araújo Filho e Cia Ltda, e no Pregão Presencial nº 09/2011, destinado à locação de veículos e máquinas, no valor de R$ 6.834.890,40, vencido pela empresa Amaral & Silva Ltda. A sentença condenou as empresas J R L Araujo & Cia Ltda. e Amaral & Silva Ltda., nos termos do art. 12, I, da LIA, além de Marx Beltrão Lima Siqueira, Jeannyne Beltrão Lima Siqueira, Walter Amaral Lucena Júnior, Paulo Bentes de Souza Leal, Jose Ruy Lessa Araújo Filho e Diego Calixto dos Santos, nas penas do art.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0811174-57.2017.4.05.8000 · Desemb. Fed. Walter Nunes · julgado em 26/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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