Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 08012642320194058101

PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal CE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0801264-23.2019.4.05.8101 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE em face de PAULO CARLOS SILVA DUARTE, D. G. CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA e PATRÍCIA EMMER DIÓGENES DA SILVA, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92. Aduz o autor ter sido firmado pelo réu PAULO CARLOS SILVA DUARTE, quando Prefeito da municipalidade (gestão 2013-2016), com o Ministério da Saúde, a Proposta nº 07.891.6740001/12-008, prevendo o repasse da quantia de R$ 1.400.000,00 proveniente do Fundo Nacional de Saúde - FNS, visando à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, com custo total de R$ 1.628.147,81, ficando a diferença a cargo da contrapartida municipal. Assevera então que, após licitação, na modalidade concorrência, a empresa ré D. G. CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA, vencedora do certame, representada pela ré PATRÍCIA EMMER DIÓGENES DA SILVA, teria recebido a quantia de R$ 1.313.764,12 para executar a obra, contudo apenas 40,35% desta teria sido concluída. Prossegue afirmando que, ao final da gestão do ex-prefeito, deveria constar em conta bancária do município a quantia de R$ 314.383,69, todavia a conta estava zerada, desconhecendo-se o paradeiro do referido montante. Conclui, desta forma, que o réu PAULO CARLOS SILVA DUARTE praticou os atos de improbidade previstos nos arts. 10, caput, I, IX, XI e XII, e 11, caput, I e VI, da Lei nº 8.429/92, ao passo que as rés D. G. CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA e PATRÍCIA EMMER DIÓGENES DA SILVA incidiram nas condutas do art. 9, caput e VI, da mesma Lei. Intimada, a UNIÃO disse ter interesse em integrar a lide (id. 105392581). Notificado, o réu PAULO CARLOS SILVA DUARTE apresentou manifestação prévia, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial.

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