Recurso Inominado Cível nº 50024878920244025118

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002487-89.2024.4.02.5118/RJ

ADVOGADO(A) : RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS CARVALHO (OAB RJ208554)

DESPACHO/DECISÃO

À Secretaria para cadastrar a requisição da parte autora, consoante os valores apresentados pela Contadoria Judicial ( evento 154, CALCULO 1 ), no importe de R$ 38.414,83 (trinta e oito mil quatrocentos e quatorze reais e oitenta e três centavos), os quais HOMOLOGO como definitivos para o cumprimento do julgado.

Cabe salientar que o STF reafirmou entendimento de que a taxa SELIC deverá ser aplicada como índice de atualização de valores em todas as discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, vide ARE 1557312 RG / SP, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1419).

Tese:

“A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários”

Após, dê-se vista desta decisão homologatória de cálculos, bem como do formulário de requisição, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Precluso o prazo acima assinado, certifique a Secretaria a decurso do prazo, providenciando a conferência da formulário de requisição, voltando-me os autos conclusos para transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecere

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