TRF2ProcedenteJulgamento: 17/02/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50008130720234025120

Processo nº 5000813-07.2023.4.02.5120

1ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Assuntos (classificação CNJ)

Urbana (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5000813-07.2023.4.02.5120 · 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu · julgado em 17/02/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Urbana (Art. 48/51)

59% procedente0% parcialmente procedente40% improcedente

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