Procedimento Comum Cível nº 50000751920234025120
Processo nº 5000075-19.2023.4.02.5120
1ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Assuntos (classificação CNJ)
Urbana (Art. 48/51) · RMI sem incidência de Teto Limitador · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Urbana (Art. 48/51)RMI sem incidência de Teto LimitadorRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5000075-19.2023.4.02.5120 · 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu · julgado em 11/01/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.