Apelação Cível nº 01690231020164025102
Processo nº 0169023-10.2016.4.02.5102
GABINETE 18
Assuntos (classificação CNJ)
Curso de Formação · Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário · Transferência ex-officio para reserva · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Inteiro teor disponível
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Curso de FormaçãoResponsabilidade Civil do Militar - Indenização ao ErárioTransferência ex-officio para reservaObrigação de Fazer / Não Fazer
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0169023-10.2016.4.02.5102 · GABINETE 18 · julgado em 06/04/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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