Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00008429120268041000
Processo nº 0000842-91.2026.8.04.1000
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Requerente, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a validade da conclusão do curso CHOA/Walterler/2024, realizado por Robson Pena Vital, para todos os fins de direito, com efeitos retroativos a data da conclusão do curso (31/05/2022).
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0000842-91.2026.8.04.1000 · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal · julgado em 07/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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