Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07035307320258010912
Processo nº 0703530-73.2025.8.01.0912
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Assuntos (classificação CNJ)
Curso de Formação
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Acre · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0703530-73.2025.8.01.0912 · Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco · julgado em 15/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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