Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07035307320258010912
Processo nº 0703530-73.2025.8.01.0912
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
ADV: RICARDO TOMÁS FERREIRA PEREIRA (OAB 5780/AC) - Processo 0703530-73.2025.8.01.0912 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - e confirmo a liminar outrora deferida, para condenar o requerido na obrigação de viabilizar o afastamento do autor de suas atribuições do cargo de agente socioeducativo, no período em que estiver participando do curso de formação policial do IAPEN, regido pelo Edital nº 57 SEAD/IAPEN, de 21 de fevereiro de 2025, sem remuneração a ser recebida neste período. Sem custas e honorários, ante a isenção legal. Havendo recurso tempestivo, recebo-o nos efeitos suspensivo e devolutivo e determino a disponibilização à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Acre · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0703530-73.2025.8.01.0912 · Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco · julgado em 15/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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