Apelação Cível nº 10798567820214013400
Processo nº 1079856-78.2021.4.01.3400
Gabinete 13
Assuntos (classificação CNJ)
Revogação/Anulação de multa ambiental · Multas e demais Sanções · Indenização por Dano Ambiental
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 1079856-78.2021.4.01.3400 · Gabinete 13 · julgado em 28/11/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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