Apelação Cível nº 08124471820244058100
Processo nº 0812447-18.2024.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Apreensão · Revogação/Anulação de multa ambiental
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0812447-18.2024.4.05.8100 · Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro · julgado em 29/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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