Procedimento Comum Cível nº 50339717620244025101
Processo nº 5033971-76.2024.4.02.5101
3ª Vara Federal de Niterói
Assuntos (classificação CNJ)
Unidade de Conservação da Natureza · Fiscalização · Infração Administrativa · Apreensão · Multas e demais Sanções
Unidade de Conservação da NaturezaFiscalizaçãoInfração AdministrativaApreensãoMultas e demais Sanções
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5033971-76.2024.4.02.5101 · 3ª Vara Federal de Niterói · julgado em 21/05/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.