Ação Civil Pública nº 51285132320234025101
Processo nº 5128513-23.2023.4.02.5101
22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Área de Preservação Permanente · Dano Ambiental · Unidade de Conservação da Natureza · Patrimônio Cultural · Zona Costeira
Inteiro teor disponível
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Área de Preservação PermanenteDano AmbientalUnidade de Conservação da NaturezaPatrimônio CulturalZona Costeira
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 5128513-23.2023.4.02.5101 · 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 11/12/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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