Ação Civil Pública nº 51285132320234025101
Processo nº 5128513-23.2023.4.02.5101
22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Área de Preservação Permanente · Dano Ambiental · Unidade de Conservação da Natureza · Patrimônio Cultural · Zona Costeira
Área de Preservação PermanenteDano AmbientalUnidade de Conservação da NaturezaPatrimônio CulturalZona Costeira
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 5128513-23.2023.4.02.5101 · 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 11/12/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.