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TRF1ImprocedenteJulgamento: 21/09/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10500761620234013500

Processo nº 1050076-16.2023.4.01.3500

13ª Vara JEF - Goiânia

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Concessão · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Cumulação · RMI - Renda Mensal Inicial · Parcelas de benefício não pagas
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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

62% procedente0% parcialmente procedente37% improcedente

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