TRF2Julgamento: 29/04/2026
Recurso Inominado Cível
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão
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