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TRF5ProcedenteJulgamento: 30/03/2026

Procedimento Comum Cível nº 08144583620234058300

Processo nº 0814458-36.2023.4.05.8300

6ª Vara Federal

Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
ConcessãoAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialRegra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Concessão

44% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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