Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10290148320204013900
Processo nº 1029014-83.2020.4.01.3900
10ª Vara JEF- Belém
Abono de Permanência · AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso · Remoção · Abandono · Abatimento proporcional do preço · ATP/Adicional de Tarifa Portuária · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · 1/3 de férias · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
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