TRF1ImprocedenteJulgamento: 05/07/2022

Agravo de Instrumento nº 10232995220224010000

Processo nº 1023299-52.2022.4.01.0000

Gabinete 19

Isenção · Assistência Judiciária Gratuita · Competência Tributária · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

Isenção Assistência Judiciária Gratuita Competência Tributária Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

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Como os tribunais decidem: Isenção

59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 5.634 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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