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TRF1ImprocedenteJulgamento: 19/04/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10174784320224013500

Processo nº 1017478-43.2022.4.01.3500

13ª Vara JEF - Goiânia

Concessão · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · RMI - Renda Mensal Inicial · Parcelas de benefício não pagas · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Urbana (Art. 48/51)
ConcessãoAverbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoRMI - Renda Mensal InicialParcelas de benefício não pagasAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Urbana (Art. 48/51)
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Como os tribunais decidem: Concessão

44% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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