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TRF1ProcedenteJulgamento: 21/12/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10042215920204013907

Processo nº 1004221-59.2020.4.01.3907

Vara Única de Tucuruí

Conversão · Certidão de Tempo de Serviço · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Contagem Recíproca de Tempo de Serviço · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
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30% procedente1% parcialmente procedente68% improcedente

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