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TRF1ImprocedenteJulgamento: 04/07/2019

Procedimento Comum Cível nº 10030195320194013302

Processo nº 1003019-53.2019.4.01.3302

Vara Única de Campo Formoso

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 · RMI - Renda Mensal Inicial · Abono da Lei 8.178/91 · Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioÍndice de 4,02% da Lei 8.222/91RMI - Renda Mensal InicialAbono da Lei 8.178/91Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 4.013 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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