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TRF5ImprocedenteJulgamento: 25/04/2026

Apelação Cível nº 08152887020214058300

Processo nº 0815288-70.2021.4.05.8300

Desemb. Fed. Rubens Canuto

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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