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TRF5ProcedenteJulgamento: 11/12/2025

Procedimento Comum Cível nº 08254040920194058300

Processo nº 0825404-09.2019.4.05.8300

6ª Vara Federal

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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