Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10024255420204013900
Processo nº 1002425-54.2020.4.01.3900
12ª Vara JEF- Belém
Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Art. 58 ADCT da CF/88 · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Abono da Lei 8.178/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Alteração do coeficiente de cálculo de pensãoArt. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesArt. 26 da Lei 8.870/1994Art. 58 ADCT da CF/88Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Abono da Lei 8.178/91Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioArt. 29, II, da Lei 8.213/1991Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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