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TRF1ImprocedenteJulgamento: 15/05/2024

Mandado de Segurança Cível nº 10023295120244013301

Processo nº 1002329-51.2024.4.01.3301

Vara Única de Ilhéus

Crédito Presumido · Exclusão - ICMS · Suspensão da Exigibilidade · PIS · Nao Cumulatividade · Incentivos fiscais · Cofins
Crédito PresumidoExclusão - ICMSSuspensão da ExigibilidadePISNao CumulatividadeIncentivos fiscaisCofins
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Como os tribunais decidem: Crédito Presumido

41% procedente11% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 475 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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