TRF1ProcedenteJulgamento: 15/01/2024

Cumprimento de sentença nº 10011361320244013200

Processo nº 1001136-13.2024.4.01.3200

05ª - Manaus

Isenção · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Depósito Judicial · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Isenção IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Depósito Judicial Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Isenção

59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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