Procedimento Comum Cível nº 10006348820214013100
Processo nº 1000634-88.2021.4.01.3100
01ª - Macapá
Controle Social e Conselhos de Saúde · Multa Cominatória / Astreintes · Financiamento do SUS · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repasse de verbas do SUS · Convênio médico com o SUS · Tratamento médico-hospitalar · Diálise/Hemodiálise · Reajuste da tabela do SUS
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