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TRF1ProcedenteJulgamento: 11/12/2012

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00628999520124013800

Processo nº 0062899-95.2012.4.01.3800

12ª - Belo Horizonte

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Reajustes e Revisões Específicos · RMI sem incidência de Teto Limitador · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialReajustes e Revisões EspecíficosRMI sem incidência de Teto LimitadorRMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 2.582 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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