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TRF5ImprocedenteJulgamento: 22/04/2026

Apelação Cível nº 08144770920184058400

Processo nº 0814477-09.2018.4.05.8400

Desemb. Fed. Rubens Canuto

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialCálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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