TRF5Julgamento: 16/05/2026
Apelação Cível
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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