TRF5ProcedenteJulgamento: 16/03/2026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08011489120134058500

Processo nº 0801148-91.2013.4.05.8500

3ª Vara Federal

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Contribuição sobre vinte salários mínimos

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Contribuição sobre vinte salários mínimos

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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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