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TRF1ProcedenteJulgamento: 09/09/2016

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00302334720164013300

Processo nº 0030233-47.2016.4.01.3300

10ª - Salvador

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Índice de 11,98% · Índice da URV Lei 8.880/1994 · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Anulação de Débito FiscalSuspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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