TJTOImprocedenteJulgamento: 13/12/2025

Conflito de competência cível nº 00202544420258272700

Processo nº 0020254-44.2025.8.27.2700

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Abuso de Poder · Compra e Venda · Citação · Custas · Sucumbenciais · Conflito de Competência

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