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TJTOProcedenteJulgamento: 21/01/2026

Conflito de competência cível nº 00005588520268272700

Processo nº 0000558-85.2026.8.27.2700

GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência · Assistência Judiciária Gratuita · Perda de Prazo de Matrícula · Práticas Abusivas · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Estabelecimentos de Ensino · Liminar
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54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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