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TJSEImprocedenteJulgamento: 04/03/2026

Apelação Cível nº 00320260720258250001

Processo nº 0032026-07.2025.8.25.0001

G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

Liminar · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita · Citação · Interpretação / Revisão de Contrato · Obrigação de Fazer / Não Fazer
LiminarPráticas AbusivasIndenização por Dano MaterialAssistência Judiciária GratuitaCitaçãoInterpretação / Revisão de ContratoObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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