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TJSEProcedenteJulgamento: 15/12/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00173189120258250084

Processo nº 0017318-91.2025.8.25.0084

9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Cláusula Penal · Despesas Condominiais · Rescisão / Resolução · Atraso na Entrega do Imóvel · Condomínio · Perdas e Danos
Cláusula PenalDespesas CondominiaisRescisão / ResoluçãoAtraso na Entrega do ImóvelCondomínioPerdas e Danos
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Como os tribunais decidem: Cláusula Penal

58% procedente3% parcialmente procedente18% improcedente

Calculado de 4.626 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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