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TJSEProcedenteJulgamento: 13/03/2026

Apelação Cível nº 00036155720248250075

Processo nº 0003615-57.2024.8.25.0075

G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA

Descontos Indevidos · Dever de Informação · Indenização por Dano Material · Liminar · Oferta e Publicidade · Repetição do Indébito · Assistência Judiciária Gratuita · Tutela de Urgência · Práticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Descontos Indevidos

50% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

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