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TJSEImprocedenteJulgamento: 30/01/2026

Agravo de Instrumento nº 00030392720268250000

Processo nº 0003039-27.2026.8.25.0000

G-12 DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Plano de Saúde · Assistência Judiciária Gratuita · Cláusulas Abusivas · Repetição de indébito · Práticas Abusivas · Tutela de Urgência
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

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