TJSEProcedenteJulgamento: 21/01/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00007990720268250084

Processo nº 0000799-07.2026.8.25.0084

2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU

Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Cláusulas Abusivas · Análise de Crédito · Dever de Informação · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Abatimento proporcional do preço · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 348.523 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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