Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00004240220268250053

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202688800157 NÚMERO ÚNICO: 0000424-02.2026.8.25.0053 RCIAL MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA QUANTO À LINHA TELEFÔNICA N.º 99804-6904 E, NESSA EXTENSÃO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC. NO MAIS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM RELAÇÃO À LINHA TELEFÔNICA N.º 99955-0141, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95. NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E SOBREVINDO CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA EM GRAU RECURSAL, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ OBSERVAR O IPCA, E OS JUROS MORATÓRIOS, QUANDO CABÍVEIS E INEXISTENTE ESTIPULAÇÃO ESPECÍFICA, DEVERÃO SEGUIR A TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.905/2024. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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