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TJAMImprocedenteJulgamento: 27/04/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 01172818820268041000

Processo nº 0117281-88.2026.8.04.1000

12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Assuntos (classificação CNJ)

Competência dos Juizados Especiais

Inteiro teor — prévia

Forte nesses argumentos, acolho a preliminar de perda do objeto em relação ao pedido de dano material e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.

Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95.

P. R. I. C.

Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.

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Competência dos Juizados Especiais

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0117281-88.2026.8.04.1000 · 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL · julgado em 27/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Competência dos Juizados Especiais

53% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 160 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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