Agravo de Instrumento nº 30033027320268190000

Agravo de Instrumento Nº 3003302-73.2026.8.19.0000/RJ

ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)

ADVOGADO(A) : JESSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ207214)

ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)

ADVOGADO(A) : JESSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ207214)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1. INSURGE-SE A PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PELA QUAL O D. MAGISTRADO DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, PARA DETERMINAR QUE BANCO PAN S.A ., ORA AGRAVANTE, (A) SUSPENDA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO (RMC); E (B) SE ABSTENHA DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. O CERNE DO RECURSO CONSISTE EM SABER SE CORRETA A INCIDÊNCIA DA MULTA ARBITRADA E A ADEQUAÇÃO DE SEU VALOR.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. AS ASTREINTES POSSUEM CARÁTER COERCITIVO-PUNITIVO, SENDO FIXADAS PELO JUIZ, COM O INTUITO DE PROMOVER A EFETIVIDADE DE UMA DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA OU DECISÃO ANTECIPATÓRIA, EVITANDO QUE O DEVEDOR DEIXE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO.

4. NO QUE CONCERNE À MULTA COMINATÓRIA, NÃO SE VERIFICA SUA DESNECESSIDADE, PORQUANTO AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM — ESPECIALMENTE A DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, RELATIVAMENTE AO OBJETO DA DEMANDA — JUSTIFICAM SUA FIXAÇÃO, EM RAZÃO DA FINALIDADE COERCITIVA DO INSTITUTO.

5. TODAVIA, O VALOR ARBITRADO MOSTRA-SE EXCESSIVO E MERECE ADEQUAÇÃO.

Prévia pública (~56% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.