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TJPIImprocedenteJulgamento: 15/12/2025

Recurso Inominado Cível nº 08023449620248180164

Processo nº 0802344-96.2024.8.18.0164

3ª CADEIRA DA 3ª TURMA RECURSAL

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Empréstimo consignado · Dever de Informação · Práticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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