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TJPIProcedenteJulgamento: 28/01/2026

Recurso Inominado Cível nº 08006479420258180167

Processo nº 0800647-94.2025.8.18.0167

3ª CADEIRA DA 3ª TURMA RECURSAL

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Dever de Informação · Práticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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