Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00094443920268178201
Processo nº 0009444-39.2026.8.17.8201
24º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Direito de Imagem · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
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