TJMTProcedenteJulgamento: 05/02/2026

Recurso Inominado Cível nº 10012272720258110009

Processo nº 1001227-27.2025.8.11.0009

Gabinete do Juiz 2 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Contribuições Previdenciárias · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Aposentadoria · Descontos Indevidos

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52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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