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TJMSProcedenteJulgamento: 31/10/2019

Procedimento Comum Cível nº 08022719420198120026

Processo nº 0802271-94.2019.8.12.0026

1ª Vara

Assuntos (classificação CNJ)

Urbana (Art. 48/51) · Liminar · Multa · Tutela de Urgência

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Urbana (Art. 48/51)LiminarMultaTutela de Urgência

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0802271-94.2019.8.12.0026 · 1ª Vara · julgado em 31/10/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Urbana (Art. 48/51)

59% procedente0% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 753 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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