Procedimento Comum Cível nº 54699828620238090011

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível gab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075 APELAÇÃO CÍVEL N. 5469982-86.2023.8.09.0011 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E DADOS TÉCNICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA E DIGITAL. DESNECESSIDADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, em demanda na qual se alegou ausência de contratação válida e irregularidade dos descontos, com requerimento de prova pericial documentoscópica e digital. 2. A contratação eletrônica por biometria facial é admitida, desde que acompanhada de elementos técnicos idôneos, como identificação do terminal, endereço IP, geolocalização, data e hora, os quais constam da documentação juntada. 3. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a prova pericial requerida é desnecessária diante do conjunto probatório já constante nos autos, suficiente para formar o convencimento judicial. Inteligência da Súmula 28/TJGO. 4. Demonstradas a contratação do cartão de crédito consignado, a disponibilização do valor contratado e a utilização do cartão para diversas compras, reconhece-se a regularidade do ajuste e dos descontos vinculados ao pagamento mínimo da fatura. 5.

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